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TJSEProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00014868120268250084

Processo nº 0001486-81.2026.8.25.0084

2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Substituição do Produto · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Produto Impróprio
Irregularidade no atendimentoPráticas AbusivasSubstituição do ProdutoIndenização por Dano MaterialDever de InformaçãoProduto Impróprio
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Como os tribunais decidem: Irregularidade no atendimento

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 5.483 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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