Apelação Cível nº 00007514020258250001
Processo nº 0000751-40.2025.8.25.0001
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21590/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712572 NÚMERO ÚNICO: 0000751-40.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200019 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES ADVOGADO - LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - OAB: 14716/SE APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES ADVOGADO - LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - OAB: 14716/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REVISÃO DA FATURA DE NOVEMBRO/2024 COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DO AUTOR E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (-) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.A RÉ SUSCITA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSTENTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0000751-40.2025.8.25.0001 · G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA · julgado em 20/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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