TJSEProcedenteJulgamento: 29/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00005373420268250027

Processo nº 0000537-34.2026.8.25.0027

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA

Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Moral

Indenização por Dano Material Assistência Judiciária Gratuita Tutela de Urgência Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 348.523 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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