TJSCImprocedenteJulgamento: 25/03/2026

Apelação Cível nº 50771623420248240023

Processo nº 5077162-34.2024.8.24.0023

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Sistema Remuneratório e Benefícios · Cumprimento Provisório de Sentença · Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito
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Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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