Apelação Cível nº 50287018520208240018

Procedimento Comum Cível Nº 5028701-85.2020.8.24.0018/SC

ADVOGADO(A) : VINICIUS ROMANINI (OAB SC026180)

ADVOGADO(A) : VINICIUS ROMANINI (OAB SC026180)

ADVOGADO(A) : VINICIUS ROMANINI (OAB SC026180)

ADVOGADO(A) : VINICIUS ROMANINI (OAB SC026180)

ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775)

SENTENÇA

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, em consequência: [a] CONDENAR a ré ao pagamento da indenização securitária contratada, referente à cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), conforme previsto no certificado individual e na apólice vigente à época da caracterização do sinistro. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais, sendo aplicado o INPC até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024, com atualização contada desde a data da contratação do seguro, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 429.292/GO). Sobre o montante atualizado, incidirão juros de mora a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024, e conforme a taxa legal vigente a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.pela [b] CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a natureza e complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos. Expeça-se alvará referente aos valores depositados ao perito nomeado. Se necessário, intime-se para que forneça os respectivos dados bancários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Prévia pública (~94% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.