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TJSCImprocedenteJulgamento: 31/08/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 03048139320178240054

Processo nº 0304813-93.2017.8.24.0054

Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Assuntos (classificação CNJ)

Impostos · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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ImpostosICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0304813-93.2017.8.24.0054 · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul · julgado em 31/08/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19% procedente13% parcialmente procedente67% improcedente

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