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TJSCImprocedenteJulgamento: 05/02/2016

Mandado de Segurança Cível nº 03013091220168240023

Processo nº 0301309-12.2016.8.24.0023

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Assuntos (classificação CNJ)

Competência Tributária · Depósito Judicial

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Competência TributáriaDepósito Judicial

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0301309-12.2016.8.24.0023 · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · julgado em 05/02/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência Tributária

58% procedente3% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 59 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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