Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nº 00248084420028240038

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0024808-44.2002.8.24.0038/SC

EDITAL PLATAFORMA

Intimando(a)(s): Todos os interessados no encerramento da falência da empresa FARMACIA FARMATELLI LTDA. (CNPJ: 02.081.947/0001-08), nos termos do artigo 156, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Prazo do Edital: 30 dias

SENTENÇA: "(...) III – DISPOSITIVO

Ante o exposto: 1. Declaro encerrada a falência de Farmacia Farmatelli Ltda., que continuará responsável por seus débitos, na forma da lei. 2. Condeno a falida ao pagamento das despesas processuais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público.4. Expeça-se edital na forma do art. 156, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 5. (a) Ainda, intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, bem como (b) oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, determinando a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. (c) Outrossim, oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, comunicando-lhes acerca do encerramento da falência e (d) dê-se ciência aos juízos cíveis desta comarca. 6. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências dos arts. 320 e 321 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos". Objetivo: Por intermédio do presente, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender(em) ao objetivo supra mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.

Prévia pública (~89% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.