TJGOProcedenteJulgamento: 31/08/2022

Cumprimento de sentença nº 55319416920228090051

Processo nº 5531941-69.2022.8.09.0051

11ª Vara Cível

Assuntos (classificação CNJ)

Autofalência

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5531941-69.2022.8.09.0051Requerente(s): Antônio Carlos Rios da Silva e outrosRequerida(s): Massa Falida da Encol S/A - Engenharia, Comércio e Indústria SENTENÇA Trata-se de Habilitação Retardatária de Crédito ajuizada por Antônio Carlos Rios da Silva, Espólio de Valéria Pereira, José Lauriano Alves, Ozeias dos Nascimento Alves, Raimundo Nonato de Santana e Roberto Teixeira Gonçalves em face da Massa Falida da Encol S/A – Engenharia, Comércio e Indústria, todos qualificados.Alegam ser credores da requerida de crédito proveniente das Reclamações Trabalhistas n. 0090600-39.1998.5.02.0040, 0039200-39.1998.5.15.0067, 0173200-35.1994.5.07.0003, 0078500-84.1997.5.10.0001, 0020000-37.1998.5.10.0018 e 0053100-45.1996.5.10.0020, respectivamente.Requerem sejam habilitados junto ao quadro geral de credores da requerida, bem como seja determinado o pagamento na qualidade de créditos de natureza trabalhista prioritários, os quais deverão ser atualizados pelo INPC.Pleiteiam, ainda, a gratuidade da justiça.Instruem a exordial com os documentos dos eventos 1, 13/14.Gratuidade da justiça concedida aos autores no evento 16.A Massa Falida, nos eventos 37 e 58, apresenta planilha de cálculos dos créditos perseguidos, atualizados pelo INPC, oportunidade em que requer autorização para efetuar o depósito judicial dos créditos dos habilitantes.Instados, os falidos deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação.O Ministério Público, por sua vez, manifesta-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção.Determinada a intimação das irmãs de Valéria Pereira para que juntasse

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de sentença · Processo nº 5531941-69.2022.8.09.0051 · 11ª Vara Cível · julgado em 31/08/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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