Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Agravo de Instrumento · Processo nº 5035401-24.2026.8.24.0000 · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial · julgado em 24/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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