Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5017714-42.2022.8.24.0075 · Gab. 04 - 8ª Câmara de Direito Civil · julgado em 27/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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