TJRSImprocedenteJulgamento: 14/04/2026

Agravo de Instrumento nº 51175033920268217000

Processo nº 5117503-39.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Helena Marta Suárez Maciel

Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas

Dever de Informação Práticas Abusivas Indenização por Dano Moral Interpretação / Revisão de Contrato Cláusulas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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