TJRSProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Apelação Cível nº 50285541320248210015

Processo nº 5028554-13.2024.8.21.0015

Gab. Des. Newton Fabrício

Direitos / Deveres do Condômino · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Direitos / Deveres do Condômino

74% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 818 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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