Apelação Cível nº 50001741320218210135

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000174-13.2021.8.21.0135/RS

ADVOGADO(A) : HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976)

RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 35, SENT1 , que julgou procedente a ação de cobrança movida por ARGENTINO GRATIERI . A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão, argumentando que não foi determinado o abatimento do percentual de franquia previsto na apólice e que houve erro na definição dos consectários legais.

Recebo os embargos, pois são tempestivos. No entanto, entendo que não merecem acolhimento.

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil , destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo o meio adequado para a rediscussão de matérias já decididas.

A parte embargante aponta omissão na sentença quanto à não aplicação do desconto da franquia contratual sobre o valor da condenação. Contudo, a decisão foi clara ao fixar a indenização no montante de R$ 122.360,00, valor que se tornou incontroverso nos autos. A própria seguradora, em seu processo de regulação, apurou os prejuízos e a parte autora, em réplica, concordou expressamente com tal quantia. Dessa forma, ao definir o valor da condenação, a sentença apreciou e resolveu a questão do montante devido, não havendo omissão a ser sanada.

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