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TJRRProcedenteJulgamento: 19/09/2025

Cumprimento de sentença nº 08445260220258230010

Processo nº 0844526-02.2025.8.23.0010

1º JUIZADO CÍVEL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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