TJRRProcedenteJulgamento: 18/05/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08222870420258230010

Processo nº 0822287-04.2025.8.23.0010

JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA

Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Gestante / Adotante / Paternidade · Admissão / Permanência / Despedida

Pagamento Atrasado / Correção Monetária Gestante / Adotante / Paternidade Admissão / Permanência / Despedida

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Como os tribunais decidem: Pagamento Atrasado / Correção Monetária

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 7.713 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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