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TJRRImprocedenteJulgamento: 11/07/2017

Cumprimento de sentença nº 08180942420178230010

Processo nº 0818094-24.2017.8.23.0010

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Revogação/Anulação de multa ambiental · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Revogação/Anulação de multa ambientalIndenização por Dano MoralAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

47% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

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