Recurso Inominado Cível nº 08130495820258230010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA -

PROJUDI

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Proc. n.° 0813049-58.2025.8.23.0010

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Trata-se de ação proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, com o objetivo de obter a condenação do ente estatal ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Docência – GID, instituída pela Lei Estadual nº 413/2004, com respaldo nas Leis nº 609/2007, nº 892/2013 e nº 1.030/2016.

A pretensão encontra respaldo no ordenamento jurídico e na prova documental constante dos autos. Com efeito, aLei Estadual nº 413/2004 estabelece como condição para o pagamento da GID o efetivo exercício da docência em unidade escolar da rede pública estadual. Essa exigência é reiterada pelas Leis nº 609/2007, 892/2013 e, por fim, pela Lei nº 1.030/2016, que, embora tenha reestruturado o plano de cargos

e salários da educação, não revogou a gratificação nem excluiu os servidores com carga horária de 30h ou 40h semanais.

No caso concreto, os documentos juntados ao feito— especialmente a ficha funcional (Ep. 9.3)—

comprovam que ele ocupa cargo efetivo de Professor de Educação Básica;Exerce atividades em

turmas regulares na rede pública de ensino em sala de aula,com carga horária compatível com o

exercício da docência de (30h semanais).

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