Recurso Inominado Cível nº 08082888120258230010
Processo nº 0808288-81.2025.8.23.0010
TURMA RECURSAL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA -
PROJUDI
Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br
Proc. n.° 0808288-81.2025.8.23.0010
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Trata-se de ação proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, com o objetivo de obter a condenação do ente estatal ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Docência – GID, instituída pela Lei Estadual nº 413/2004, com respaldo nas Leis nº 609/2007, nº 892/2013 e nº 1.030/2016.
A pretensão encontra respaldo no ordenamento jurídico e na prova documental constante dos autos. Com efeito, aLei Estadual nº 413/2004 estabelece como condição para o pagamento da GID o efetivo exercício da docência em unidade escolar da rede pública estadual. Essa exigência é reiterada pelas Leis nº 609/2007, 892/2013 e, por fim, pela Lei nº 1.030/2016, que, embora tenha reestruturado o plano de cargos
e salários da educação, não revogou a gratificação nem excluiu os servidores com carga horária de 30h ou 40h semanais.
No caso concreto, os documentos juntados ao feito— especialmente a ficha funcional (Ep.
Prévia pública (~16% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Roraima · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0808288-81.2025.8.23.0010 · TURMA RECURSAL · julgado em 06/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.