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TJRRProcedenteJulgamento: 19/08/2025

Apelação Cível nº 08033703420258230010

Processo nº 0803370-34.2025.8.23.0010

GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar
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Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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