Apelação Cível nº 08004888520258230047

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA

PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR.

Processo nº 0800488-85.2025.8.23.0047

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve, inconformado com o teor da sentença encartada no mov. 22.1, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO

para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, fazendo-o nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC e demais disposições aplicáveis apresentadas nas razões anexas

Termos em que pede deferimento.

Data constante no sistema.

Letícia Boritza Gama Advogada OAB-RR 2535

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº 0800488-85.2025.8.23.0047

EMÉRITA TURMA JULGADORA, ÍNCLITOS DESEMBARGADORES, NOBRE RELATOR,

Pede-se vênia para reconhecer questão de ordem que não foi apreciada de ofício pelo d. Magistrado a quo, fazendo-o mediante o presente recurso de apelação, amparado nos fatos e nas razões jurídicas a seguir expostas

I . DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso de apelação é tempestivo. Conforme demonstrado no detalhamento de cálculo de prazo constante nos autos, a intimação da sentença ocorreu em 16/10/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 20/10/2025, nos termos do art. 219 do CPC. O sistema processual registrou automaticamente todas as suspensões e feriados locais — inclusive pontos facultativos e feriados municipais/estaduais/federais — realizando a contagem exclusiva em dias úteis, como determina o art. 1.003, §5º, c/c art.

Prévia pública (~9% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.