TJRRImprocedenteJulgamento: 18/03/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001591520198230005

Processo nº 0800159-15.2019.8.23.0005

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Antecipação de Tutela / Tutela Específica ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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