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TJRRProcedenteJulgamento: 13/09/2011

Cumprimento de sentença nº 07020745720118230010

Processo nº 0702074-57.2011.8.23.0010

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Defeito, nulidade ou anulação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Defeito, nulidade ou anulaçãoObrigação de Fazer / Não FazerAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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