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TJROImprocedenteJulgamento: 29/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 70126309120258220005

Processo nº 7012630-91.2025.8.22.0005

GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesFornecimento de Energia ElétricaRepetição do IndébitoDefeito, nulidade ou anulação
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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