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TJROImprocedenteJulgamento: 27/11/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70083680720258220003

Processo nº 7008368-07.2025.8.22.0003

JARU - 1ª VARA CÍVEL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Defeito, nulidade ou anulação · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Obrigação de Fazer / Não FazerDefeito, nulidade ou anulaçãoIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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