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TJROImprocedenteJulgamento: 01/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70071424620258220009

Processo nº 7007142-46.2025.8.22.0009

PIMENTA BUENO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Repetição de indébito · Capacidade Tributária · Defeito, nulidade ou anulação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Repetição de indébitoCapacidade TributáriaDefeito, nulidade ou anulaçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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