TJROProcedenteJulgamento: 26/11/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70039993720258220013

Processo nº 7003999-37.2025.8.22.0013

CEREJEIRAS - 2ª VARA GENÉRICA

Base de Cálculo · Prescrição e Decadência · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Piso Salarial · Gratificações Municipais Específicas

Base de Cálculo Prescrição e Decadência Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Piso Salarial Gratificações Municipais Específicas

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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