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TJROImprocedenteJulgamento: 27/11/2025

Recurso Inominado Cível nº 70031036420258220022

Processo nº 7003103-64.2025.8.22.0022

GABINETE 01 DA 2ª TURMA RECURSAL

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica · Repetição do Indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesFornecimento de Energia ElétricaRepetição do IndébitoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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