TJROProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 70024967820258220013

Processo nº 7002496-78.2025.8.22.0013

GABINETE 02 DA 1ª TURMA RECURSAL

Direito de Imagem · Repetição do Indébito · Direito de Imagem · Desconto em folha de pagamento · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Direito de Imagem Repetição do Indébito Direito de Imagem Desconto em folha de pagamento Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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