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TJROProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 70005064520268220004

Processo nº 7000506-45.2026.8.22.0004

OURO PRETO DO OESTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica · Tutela de Urgência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

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