Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08152780320268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0815278-03.2026.8.20.5001 Relatório AMANDA XAVIER BEZERRA ALVES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança com Obrigação de Fazer em face do MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificado. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 178183603), ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, com admissão em 08/09/2015. Sustentou que, ao completar dez anos de serviço público em setembro de 2025, adquiriu o direito à percepção do seu segundo quinquênio do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), o que elevaria o percentual total da vantagem. Informou ter protocolado requerimento administrativo em 05/09/2025 (processo nº SMS-20251298034), no qual a própria Administração Pública teria reconhecido seu direito, conforme documentação anexada (ID 178183618). Contudo, alegou que, apesar do reconhecimento, o réu se manteve inerte e não procedeu à devida implantação do adicional em sua folha de pagamento, tampouco efetuou o pagamento dos valores retroativos. Fundamentou seu pleito no artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 119/2010. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e a citação do demandado. No mérito, pugnou pela condenação do Município de Natal à obrigação de fazer, consistente na implantação do segundo adicional por tempo de serviço sobre seu vencimento, e à obrigação de pagar os valores retroativos devidos desde setembro de 2025, com os devidos reflexos sobre décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.381,86. Juntou documentos, incluindo o processo administrativo (ID 178183618) e sua ficha funcional (ID 178185712). Em despacho inicial (ID 178187994), posterguei a análise do pedido de justiça gratuita para eventual fase recursal e determinei a citação do ente público para apresentar sua defesa.

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