Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08151179020268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0815117-90.2026.8.20.5001 ual a parte autora, servidora pública estadual, ocupante do cargo de professora, pleiteia a implantação do Adicional de Tempo de Serviço (ADTS) no percentual de 10% (dez por cento), bem como o pagamento das parcelas retroativas desde 11/08/2025. Sustenta que conta com mais de 10 anos de efetivo exercício, preenchendo os requisitos legais para a percepção do benefício no patamar especificado. Citado, o demandado requereu a improcedência dos pedidos. É a breve introdução, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentação Preliminarmente – da falta de documento essencial A parte demandada arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, especificamente a Certidão de Tempo de Serviço, com fundamento nos artigos 320 e 485, I, do Código de Processo Civil (CPC). Embora a Certidão de Tempo de Serviço seja um documento útil e que, em regra, deve acompanhar a inicial em ações dessa natureza, sua ausência, no caso concreto, não configura vício insanável capaz de levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Isto porque, a petição inicial está devidamente instruída com outros documentos que, em conjunto, permitem a verificação dos fatos constitutivos do direito. Ademais, em ações que envolvem servidores públicos, o ente estatal detém em seus arquivos a integralidade dos dados funcionais do demandante, incluindo o tempo de serviço exato, o que mitiga a alegação de prejuízo à defesa. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. Da inocorrência de prescrição Quanto à preliminar de prescrição, não lhe assiste razão. O direito da autora ao segundo quinquênio nasceu em 11/08/2025.

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