Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08110862720268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0811086-27.2026.8.20.5001 em face do Município de Natal, objetivando a correção de seu enquadramento funcional e o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora é servidora pública do Município de Natal desde 25 de janeiro de 2001, exercendo o cargo de Agente de Combate às Endemias. Encontra-se atualmente na Classe III, Nível B, desde a adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) instituído pela Lei Complementar Municipal nº 120/2010. Houve requerimento administrativo protocolizado sob o nº SMS-20251065358 em julho de 2025, pendente de parecer final até o ajuizamento da ação. A Requerida ofertou contestação requerendo a improcedência (ID 176887851). É a breve introdução, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentação Da prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 06/02/2026, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 06/02/2021. Todavia, há processo administrativo iniciado em 22/07/2025, que suspende a prescrição, ainda não finalizado. Portanto, tem-se que como marco prescricional 22/07/2020. Súmula 85 do STJ. Do mérito Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia reside na possibilidade de impor ao demandado que realize as progressões da parte autora com base na Lei Complementar n. 120 de 3 de dezembro de 2010, que assim disciplina: Art. 6º - Todos os cargos previstos nesta Lei estão organizados em carreiras compostas por níveis e classes, sendo quatro classes e dezesseis níveis, dispostos da seguinte forma: I - 3 níveis para a classe I; II - 4 níveis para a classe II; III - 4 níveis para a classe III; IV - 5 níveis para a classe IV. Parágrafo único - Os padrões de vencimento constam das tabelas remuneratórias integrantes do Anexo I. Art.

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