Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52380520620268090051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin

Autos 5238052-06.2026.8.09.0051 Autor(a): Josyanne Jeronimo Da Silva Naves Ré(u): Municipio De Goiania

Vistos etc. I - Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento proposta por Josyanne Jeronimo Da Silva Naves em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099/95 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De plano, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial preenche os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, contendo causa de pedir e pedidos certos e determinados, suficientes à compreensão da controvérsia e ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa.

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