Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08094823120268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0809482-31.2026.8.20.5001 autora propôs ação em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, alegou exercer a função de Professora desde 02/09/2015, o que garante o recebimento do percentual equivalente ao adicional por tempo de serviço de 20% (vinte por cento). Postulou a condenação do demandado ao pagamento das diferenças do ADTS a partir do implemento dos requisitos. Citado, o demandado apresentou Contestação (ID 178181350) e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica ID 181738153. É a breve introdução, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentação Da prescrição Sobre a prescrição, procedimento administrativo iniciado em 13/11/2024 que suspende o prazo prescricional. Portanto, não estão abrangidas as parcelas requeridas. Do mérito Julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade de impor ao demandado o pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço no percentual de 20% (dez por cento) do vencimento básico a contar da data em que atingiu os requisitos exigidos até a correta implantação em contracheque. A Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, estabeleceu que "art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal." Pelos documentos trazidos aos autos, a parte autora assumiu o cargo de agente de combate de endemias no dia 24/02/2002 (ID. 176383678), contando com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício.

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