TJRNProcedenteJulgamento: 02/02/2026

Apelação Cível nº 08008592020248205139

Processo nº 0800859-20.2024.8.20.5139

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Descontos Indevidos · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Descontos Indevidos Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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