Recurso Inominado Cível nº 08007607320258205120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800760-73.2025.8.20.5120 Polo ativo ALEXSANDRA NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800760-73.2025.8.20.5120 ADVOGADO(A): DR. LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 034/1999 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 306/2014. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO DESDE O ADVENTO DA NORMA INSTITUIDORA DA VANTAGEM. PRECEDENTES DO TJRN. ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REVOGAÇÃO PELA LC Nº 226/2026. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR. DIREITO À VANTAGEM DO VIGÉSIMO QUINTO ANUÊNIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RESSALVA DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. EXEGESE DO ART. 80-A DA LC Nº 173/2020 ACRESCIDO PELA LC Nº 226/2026. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC Nº 136/2025. INTERPRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar e pagar as diferenças remuneratórias do ADTS, no percentual de 22%, referente ao ano de 2025, a recair correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, ambos da citação, incidindo, a contar de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência.

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