TJRJDesfecho não classificávelJulgamento: 27/08/2026Publicação: 27/08/2026

AG nº 30011335020258190000

Processo nº 3001133-50.2025.8.19.0000

Relator(a): JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

8ª Câmara de Direito Público

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. A MATÉRIA APRESENTADA FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA PELO DECISUM. INVIÁVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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