RemNec nº 08041361520228190007

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA, MANEJADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO, VISANDO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, À ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, À INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO SOBRE O VENCIMENTO-BASE REAJUSTADO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO NO PERCENTUAL DE 95% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, À IMPLEMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.909/2021 E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MUNICÍPIO REGULARMENTE CITADO NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO E OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, À ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, DA COMPENSAÇÃO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVE SER CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA É SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO, INVESTIDA EM CARGOS DE PROFESSOR, COM VÍNCULO ESTÁVEL À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015.O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, SENDO OBRIGATÓRIA SUA OBSERVÂNCIA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NACIONAL, RECONHECENDO O DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, AO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO E À COMPENSAÇÃO SALARIAL, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE NEGAR PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.A ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA AO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA, QUE É DEVIDA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA.APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS NOVAS REGRAS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM ESCLARECIMENTOS DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 206, INC. V; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025; CPC, ARTS. 85, § 4º, INC. II, E 496, § 3º, INC. III; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 6º; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; LEI MUNICIPAL Nº 4.909/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.878.849/TO, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.06.2021; TJRJ, REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, J. 17.02.2020; TJRJ, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0806055-05.2023.8.19.0007, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, J. 14.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004527-03.2022.8.19.0007, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA J. 24.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804522-45.2022.8.19.0007, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ANDRÉ GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, J. 29.08.2024; FETJ, ENUNCIADO Nº 42.