MS nº 30146932520268190000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDE O IMPETRANTE SUA HABILITAÇÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS/2025, SUSTENTANDO QUE, EMBORA SUA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM SOMENTE TENHA SIDO PUBLICADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025, OS RESPECTIVOS EFEITOS FUNCIONAIS RETROAGIRAM A 25 DE OUTUBRO DE 2021, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM SEU ENTENDIMENTO, AUTORIZARIA SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA POSSIBILIDADE DE O IMPETRANTE SER HABILITADO E MATRICULADO NO CAS2025, MESMO TENDO SUA PROMOÇÃO PUBLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES. COM EFEITO, O EDITAL DO CURSO FOI CLARO AO EXIGIR QUE A PUBLICAÇÃO DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO OCORRESSE ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO, ENCERRADO EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA CONSTA EXPRESSAMENTE DO ART. 15, INCISO I, DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA O CAS/QPMP-0/2025, PUBLICADO NO BOLETIM DA PM Nº 021, DE 03/02/2025, SENDO CERTO QUE O ANEXO I (CRONOGRAMA DE ATIVIDADES) DO EDITAL ESTABELECE QUE O PERÍODO DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ONLINE SE INICIOU NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E SE ENCERROU EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA QUE A PUBLICAÇÃO DA PROMOÇÃO DO IMPETRANTE SE DEU APENAS EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025, QUANDO JÁ ENCERRADO O PRAZO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO, NÃO PREENCHENDO, PORTANTO, O REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. NESTE MESMO GIRO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE A PROMOÇÃO RETROATIVA DEVERIA PRODUZIR EFEITOS PARA VIABILIZAR A INSCRIÇÃO NO CAS2025, POIS A RETROAÇÃO FUNCIONAL DESTINA-SE AO RESSARCIMENTO DOS EFEITOS DA PRETERIÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO PRODUZINDO EFEITOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUADRO JURÍDICO CONSOLIDADO AO TÉRMINO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES, TAMPOUCO DE REABRIR ETAPAS VALIDAMENTE ENCERRADAS DO PROCESSO SELETIVO. RESSALTE-SE QUE O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO PARA CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO MILITAR, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO OU DISPENSAR REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM REGULAMENTO E EDITAL. NÃO SE VERIFICA, NOS AUTOS, QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA CONDUTA ADMINISTRATIVA, QUE SE LIMITOU A APLICAR OBJETIVAMENTE AS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PARA TODOS OS CANDIDATOS. TAMBÉM MERECE RELEVO O FATO DE QUE, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, O CAS/2025 TEVE INÍCIO EM 24 DE MARÇO DE 2025, POSSUINDO REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PARA APROVAÇÃO, SENDO INFORMADO QUE O LIMITE CORRESPONDENTE A 25% DA CARGA HORÁRIA FOI ALCANÇADO AINDA EM MAIO DE 2025, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA PEDAGOGICAMENTE A INCLUSÃO TARDIA DE NOVO ALUNO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL.