AG nº 30130018820268190000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, COM REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DAS PARTES.OS AGRAVANTES ALEGAM FATO NOVO, CONSISTENTE EM VOTO PROFERIDO NO RE Nº 1.326.541 (TEMA Nº 1.218 DO STF), QUE SUPOSTAMENTE TERIA PROPOSTO TESE CONTRÁRIA AO REAJUSTE JUDICIAL DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO, E INVOCAM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR, QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DE EXECUÇÕES PROVISÓRIAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.REQUEREM O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.218 PELO STF OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANÁLISE DA SEGUNDA PLANILHA DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA Nº 1.218 DO STF E DECISÕES ADMINISTRATIVAS CORRELATAS AUTORIZAM O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO E (II) ANALISAR SE É POSSÍVEL A ANÁLISE, PELA CONTADORIA JUDICIAL, DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA COM BASE EM TESE AINDA NÃO CONSOLIDADA. RAZÕES DE DECIDIR O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO, SALVO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA, INEXISTENTE NO CASO.NÃO HÁ DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NEM EXTENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS CUMPRIMENTOS DEFINITIVOS DE SENTENÇA.O VOTO PROFERIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO AFASTA A COISA JULGADA, TAMPOUCO JUSTIFICA A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL REGULARMENTE CONSTITUÍDO.A ALEGAÇÃO DE FUTURA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É HIPÓTESE MERAMENTE PROSPECTIVA, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO.A SEGUNDA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELOS EXECUTADOS BUSCA REDISCUTIR CRITÉRIOS JÁ FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REVISÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 37, INC. X; CPC, ARTS. 535, INC. III E § 8º, E 1.035, § 5º; LEI Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0089268-89.2025.8.19.0000, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023927-19.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.05.2025.