AG nº 30011335020258190000
Processo nº 3001133-50.2025.8.19.0000
Relator(a): JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
8ª Câmara de Direito Público
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MIELOMA MÚLTIPLO REFRATÁRIO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CARFILZOMIBE (KYPROLIS®), LENALIDOMIDA (REVLIMID®) E DEXAMETASONA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.234 DO STF. REFORMA. TEMA Nº 1.234 DO STF. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA FUNDADO NO VALOR ANUAL DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, CALCULADO COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). ITEM 1.4 DA TESE VINCULANTE. CARFILZOMIBE INCORPORADO AO SUS. DEXAMETASONA PADRONIZADA NA REDE PÚBLICA E INTEGRANTE DE PROTOCOLO TERAPÊUTICO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTOS QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA. LENALIDOMIDA COMO ÚNICO FÁRMACO NÃO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. VALOR ANUAL DO TRATAMENTO INFERIOR AO LIMITE DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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