AG nº 30031026620268190000
Processo nº 3003102-66.2026.8.19.0000
Relator(a): MÔNICA DE FARIA SARDAS
19ª Câmara de Direito Privado
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INTEGRAÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
CASO EM EXAME:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO, SOB O FUNDAMENTO DE IMISSÕES QUANTO AO EXAME DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7.265/DF, DA NATUREZA OFF-LABEL DA PRESCRIÇÃO E DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
CONTROVÉRSIA RECURSAL:
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E SUA APTIDÃO PARA ENSEJAR A INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
RAZÕES DE DECIDIR:
ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA O CUSTEIO DO MEDICAMENTO, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OFF-LABEL, INEXISTINDO OMISSÕES QUANTO A ESSAS MATÉRIAS.
OMISSÃO ACERCA DA ALEGADA IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO É CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.
GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E RISCO DE COMPROMETIMENTO IRREVERSÍVEL DO PROGNÓSTICO DA PACIENTE QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA.
ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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