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TJRJProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08301693120258190203

Processo nº 0830169-31.2025.8.19.0203

CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroTutela de UrgênciaObrigação de Fazer / Não FazerInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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