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TJRJProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08234051420258190208

Processo nº 0823405-14.2025.8.19.0208

CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Produto Impróprio · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProduto ImpróprioIrregularidade no atendimentoPráticas AbusivasIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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