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TJRJProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Recurso Inominado Cível nº 08213714320258190054

Processo nº 0821371-43.2025.8.19.0054

CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesObrigação de Fazer / Não FazerProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

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