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TJRJProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08176267820258190208

Processo nº 0817626-78.2025.8.19.0208

CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · Protesto Indevido de Título
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroObrigação de Fazer / Não FazerLiminarProtesto Indevido de Título
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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