TJRJProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Apelação Cível nº 08080286520238190210

Processo nº 0808028-65.2023.8.19.0210

Desª. Débora Maria Barbosa Sarmento

Práticas Abusivas · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Práticas Abusivas Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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