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TJRJProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08061292920258190253

Processo nº 0806129-29.2025.8.19.0253

CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Interpretação / Revisão de Contrato
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCláusulas AbusivasPráticas AbusivasInterpretação / Revisão de Contrato
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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