TJRJProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Apelação Cível nº 08030684420248190206

Processo nº 0803068-44.2024.8.19.0206

DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 4 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Repetição do Indébito Obrigação de Fazer / Não Fazer Liminar

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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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